Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 646/2025 LEI Nº 646 DE 29 DE MAIO DE 2025. 29/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 643/2025 LEI Nº 643/2025 - ALTERA A LEI 517/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 634/2025 LEI Nº 634 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. 20/02/2025 Baixar
  • Lei Nº 2025/2024 ANEXOS DA LDO 2025 - LEI 627 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 23/12/2024 Baixar
  • Lei Nº 613/2024 LEI N.º 613 DE 04 DE JANEIRO DE 2024. 04/01/2024 Baixar
  • Lei Nº 612/2024 LEI N.º 612 DE 04 DE JANEIRO DE 2024. 04/01/2024 Baixar
  • Lei Nº 611/2024 LEI N.º 611 DE 04 DE JANEIRO DE 2024. 04/01/2024 Baixar
  • Lei Nº 533/2024 LEI Nº 533/2024 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27/12/2024 Baixar
  • Lei Nº 591/2022 Lei 591/2022 Institui a Nova Política de Meio Ambiente e Turismo 09/11/2022 Baixar
  • Lei Nº 581/2022 Lei n.º 581 de 03 de maio de 2022 03/05/2022 Baixar

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