Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 570/2021 LEI 570/2021- FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES/OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS 31/08/2021 Baixar
  • Lei Nº 566/2020 LEI N.° 566/2020 - Dispõe sobre a nova estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Tasso Fragoso, estabelece as atribuições dos órgãos da administração direta e dá outras providências. 30/12/2020 Baixar
  • Lei Nº 541/2019 Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito 21/05/2019 Baixar

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