ANO	DATA	DESCRIÇÃO	ARQUIVO
2025	12/05/2025	LEI Nº 643/2025 - ALTERA A LEI 517-2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025	01/02/2025	TABELA REMUNERATÓRIA DIÁRIAS 2025
2024	01/02/2024	TABELA REMUNERATÓRIA DIÁRIAS 2024
2024	01/02/2024	DECLARAÇÃO DIÁRIA FORA DO PAÍS 2024
2023	01/02/2023	TABELA REMUNERATÓRIA DIÁRIAS 2023
2023	01/02/2023	DECLARAÇÃO DIÁRIA FORA DO PAÍS 2023
2022	01/02/2022	TABELA REMUNERATÓRIA DIÁRIAS 2022
2022	01/02/2022	DECLARAÇÃO DIÁRIA FORA DO PAÍS 2022
2017	23/10/2017	LEI Nº 517/2017 - Dispõe sobre a concessão de Diárias de viagem e dá outras providências