Do Gabinete do Prefeito

  Art. 5º - O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito, e tem por competência:

I – a coordenação da política governamental do Município;

II – a coordenação da representação política e social do Prefeito;

III – a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais e federais, órgãos e entidades públicos e privados;

  IV – a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores;

  V – a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

  VI – a preparação e o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito;

  VII – a coordenação das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, dos planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

  VIII – a organização e coordenação dos serviços de cerimonial;

  IX – a articulação e apoio administrativo direto ao Sistema de Controle Interno, bem como aos Conselhos vinculados ao Gabinete;

  X – a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa;

  XI – o desempenho de outras competências afins.

  Parágrafo Único. O Gabinete do Prefeito compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

  I – Chefe de Gabinete;

  II - Assessoria Jurídica;

  III – Assessoria Especial

IV - Unidade Central de Controle Interno;

V - Assessoria de Imprensa e Comunicação;

  VI – Ouvidoria Municipal;

  VII – Secretaria Executiva;