Art. 30º - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

  I – planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;

  II – participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com sua direção estadual;

  III – a execução de programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação permanente, em coordenação com as esferas estaduais e federais;

  IV – o desenvolvimento e a execução de serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador;

  V – a orientação do comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;

  VI – a fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;

  VII – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

  VIII – celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

  IX – controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

  X – normatizar, complementarmente, as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

  XI – desempenhar outras competências afins.

  Parágrafo Único.  A Secretaria Municipal de Saúde compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

  I - Setor Administrativo da Secretaria;

  II - Setor de Planejamento de Ações de Saúde Pública;

  III - Setor de Vigilância em Saúde;

  IV - Setor de Atenção Básica em Saúde.